Presidente Michel Temer assinou MP para parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios
Mais de 5 mil pessoas participam nesta terça-feira (16) da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A abertura oficial do evento aconteceu no período da manhã com a presença do presidente da República, Michel Temer, ministros, senadores, deputados federais, além das autoridades municipais, prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais, vereadores, secretários e técnicos municipais.
A delegação da GRANFPOLIS acompanhou a abertura oficial do evento que acontece até quinta-feira (18).
Na oportunidade o presidente da República, Michel Temer, assinou uma medida provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios. O ato aconteceu durante a cerimônia de abertura.
A medida prevê o parcelamento dos débitos dos municípios em até 200 meses, a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes. Ao anunciar a normativa, Temer reiterou a necessidade de serem feitas as reformas para o desenvolvimento dos Entes. “Seguramente, eu posso dizer aos senhores, que logo depois de vencida essa etapa inicial das reformas fundamentais para o Estado brasileiro, nós vamos caminhar para o fortalecimento da federação”, reforçou.
Outro ponto destacado por Temer como uma iniciativa da União como forma de fortalecimento dos Entes foi a repatriação de recursos remetidos ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Na avaliação do presidente, a inclusão dos Municípios na partilha da multa no final do ano passado e também neste ano foi fundamental para amenizar os efeitos da crise. “Muitos dos Municípios conseguiram fechar o seu balanço no dia 30 de dezembro e no mesmo dia nós editamos uma Medida Provisória autorizando a repartição da multa”, destacou.
Reforma tributária
Temer também defendeu em seu discurso aos prefeitos a reforma tributária. Para ele, esse processo está necessariamente atrelado a uma repactuação federativa e fortalece os Municípios. “Quando se fala em uma reforma tributária, ou uma simplificação do sistema tributário, o que está na pauta é exatamente o programa federativo”, explicou.
O chefe de Estado concluiu com elogios à mobilização do movimento municipalista e lembrou que os gestores devem continuar lutando na busca de melhorias das cidades brasileiras. “Temos uma federação formal, mas não temos real. A Marcha é permanente e os senhores irão marchar permanentemente pela autonomia definitiva dos Municípios”, disse.
Os presidentes das Casas legislativas do Congresso Nacional também participaram da cerimônia da abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
O primeiro a ser chamado para fazer uso da palavra foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele começou sua fala com uma avaliação de como os recursos arrecadados no país são distribuídos entre os Entes da Federação. Segundo ele, desde a Constituição, nada foi alterado quanto à partilha da tributação. “Se fechássemos os olhos, poderíamos estar em qualquer ano desde 1988. Desde lá, a concentração de renda na União foi permanente”, disse ele.
Segundo Maia, neste modelo, “os recursos ficam concentrados na União, e a prestação de serviços nos Municípios”. “Municípios, Estados e União têm despesas muito congeladas. A queda da receita gera então um desequilíbrio enorme e sem solução”, avaliou.
Como um possível caminho a resolver o imbróglio da repartição de recursos entre os Entes, Maia sugeriu uma reorganização das contas públicas e ajustes na previdência. “Os Municípios precisam se reorganizar, mas antes é preciso organizar as contas da União, que é a base de tudo”.
Pacto federativo
Maia afirmou que é preciso concentrar as iniciativas congressistas, agora, nas reformas propostas pelo governo federal, mais especificamente, as da previdência, política e trabalhista, para, por fim, colocar em pauta a tributária. “Depois, precisamos pensar em um pacto federativo de verdade, em uma reforma tributária de verdade”, disse ele.
No mesmo sentido, prosseguiu seu discurso o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). “Não haverá novo pacto federativo sem reforma tributária”, disse ele.
Em sua fala, Lima reafirmou seu comprometimento com a pauta municipalista que tramita no Congresso, que “precisa ser encarada com a prioridade necessária, a começar pelo veto 52”. O veto a que se refere é o da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), que alteraria a forma como o recurso é distribuído. “É preciso discutir origem e destino das arrecadações também. Como é o caso do ISS”, afirmou ele.
“Essa distorção precisa ser corrigida com urgência”. E completou: “Vamos discutir com o governo a possibilidade da derrubada do veto”.
* Com informações da CNM
