– Lei Federal n. 13.465/2017, dispõe sobre regularização fundiária rural e urbana
– Decreto Federal n. 9.310/2018, regulamenta a Reurb
– Lei Federal n. 11.124/2005, dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS
– Estatuto da Cidade – Lei Federal n. 10.257/2001
– Ministério de Desenvolvimento Regional
– Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária – Governo de Santa Catarina
– ATHIS / Plano Estratégico CAU/SC
– Centro de Apoio das Promotorias de Habitação e Urbanismo do MPPR