APRESENTAÇÃO

O Colegiado de Habitação, Regularização Fundiária e Direito à Cidade é órgão sem personalidade jurídica, autônomo, de caráter consultivo e propositivo, que congrega representantes dos 22 (vinte e dois) municípios da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis – GRANFPOLIS, regido pelo presente Regimento Interno.

O Colegiado de Habitação, Regularização Fundiária e Direito à Cidade é instrumento de ação coletiva intersetorial envolvendo a Assessoria de Assistência Social e a Assessoria de Planejamento Urbano da GRANFPOLIS, a fim de auxiliar os Municípios no enfrentamento dos desafios na área da habitação e regularização fundiária, utilizando como premissa o direito à cidade.

O Colegiado tem por finalidade promover a discussão coletiva e o desenvolvimento de ações qualificadas e eficientes no âmbito dos municípios, atuando de acordo com a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis, acerca dos temas:

I – Habitação de Interesse Social;

II – Regularização Fundiária;

III – Direito à Cidade.