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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH)

Publicado em 31/08/2022 às 09:26 - Atualizado em 31/08/2022 às 09:33

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) publicaram no Diário Oficial da União, desta terça-feira (30), a Portaria Interministerial nº 9/2022.

A norma dispõe sobre os procedimentos para o aporte de assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, que foi instituído pela Emenda Constitucional nº 123/2022 (Inciso IV do Art. 5º). A transferência de recursos da União será operacionalizada na Plataforma +Brasil.

 

 

Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9/2022 ⬇️
https://bit.ly/3R1lESZ

cronograma ⬇️
https://bit.ly/3TsY5nr

Tutoriais ⬇️
Passo a Passo - Cadastro Usuário
https://bit.ly/3R2E1qB

Passo a Passo - Cadastro Vinculadas
https://bit.ly/3RqAceJ

Passo a Passo - Cadastro Plano de Ação
https://bit.ly/3cwDJcp

foto: Valter Campanato/Agência Brasil