A Granfpolis, por meio do Colegiado de Procuradores e Advogados Municipais (COPAEM), promoveu nessa terça-feira (21) de junho, o evento “Competência dos Municípios para regulamentação das áreas de APP e as alterações decorrentes da Lei n.14.285/2021”
O treinamento sobre Definição de Área de Preservação Permanente (APP) conta com os expositores: o advogado Pedro de Menezes Niebuhr, o procurador do município de Palhoça, Felipe Neves Linhares, e o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado De Santa Catarina (MPSC), José Eduardo Cardoso.
O que a nova Lei propõe é a possibilidade de que os Municípios, observadas as peculiaridades ambientais de cada cidade e mediante a observância de alguns critérios/etapas possam prever, em seus planos diretores, os limites das APPs de curso d’água em áreas urbanas consolidadas, de acordo com o seu interesse local.
Participam dos debates Procuradores Municipais; assessores jurídicos dos Municípios; técnicos da área de meio ambiente e membros do Conselho Municipal do ambiente.
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