Uma comitiva com cerca de 40 prefeitos, vice-prefeitos e vereadores da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (Granfpolis) visitaram a sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na manhã desta terça-feira, 22 de junho. Os gestores receberam informações institucionais e da atuação política da entidade e se reuniram com deputado federal do Estado.
De Porto Alegre, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, saudou os gestores e falou sobre a Lei Complementar 175/2020, que trata do padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ele explicou sobre a tramitação, a atuação da CNM e pontuou o que vem sendo feito para corrigir os pontos questionados em liminar acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às obrigações acessórias.
A nova lei prevê regra de transição para a partilha do imposto entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços. Ziulkoski preside o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), que atende à determinação da LC 175 e tem, entre os objetivos, definir como será o fornecimento de informações ao sistema eletrônico de padrão unificado por parte dos Municípios
“Não sei quanto tempo vai demorar esse processo, porque depende dessa liminar. Mas o valor que vai entrar para os Municípios é gigante. Estamos lutando muito. É uma pauta muito importante. Temos de acompanhar e vocês precisam nos ajudar a resolver essa situação. Essa é mais uma conquista que esperamos consolidar ainda neste ano”, disse.
O presidente da CNM também falou da importância de aprovar na Câmara o texto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de setembro. A matéria precisa apenas de aprovação em segundo turno na Casa. Ziulkoski ainda citou projetos como o piso do magistério, o encontro de contas, a Lei de Improbidade e a Reforma Administrativa. “Temos uma pauta muito grande que nós precisamos acompanhar e trabalhar”, finalizou, colocando a entidade à disposição dos gestores.
Os gestores catarinenses também se reuniram com o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), que falou sobre as proposições que tratam das reformas tributária e administrativa, da qual ele foi relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Matos afirmou que, juntamente com a da previdência, essas duas reformas são as mais importantes para o crescimento do país. “Precisamos melhorar o sistema tributário para a economia digital. Isso tudo está saindo pelos vãos dos dedos de vocês. Estão perdendo receita”, afirmou. O parlamentar abordou, ainda, sobre matéria que revisa a Lei de Improbidade, que, para ele, é fundamental para valorizar o bom gestor no Brasil.
Atendimento técnico
O Conteúdo Exclusivo da CNM foi apresentado pelo colaborador da área de atendimento, Thiago Carvalho. Ele ressaltou as ferramentas disponíveis aos Municípios filiados que podem ajudar no dia a dia da gestão, como a plataforma Êxitos. E também lembrou que a CNM envia por SMS aos prefeitos informações sobre o FPM.
As áreas técnicas de Educação e Previdência também trouxeram informações para orientar os Municípios. A analista técnica de Educação, Natália Cordeiro, falou sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e alertou para a importância de os gestores se atentarem às regras para aprender o que vem de novo com essa política e evitar problemas na hora de prestar contas. Já o analista da área de Previdência orientou sobre os tipos de regimes de previdência no Brasil.
*Com informações da CNM
