A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, convida todos os artistas do município para a reunião sobre a Lei Aldir Blanc – Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, de amparo aos profissionais do setor cultural.
A vídeo conferência acontece nesta quinta-feira, 09 de julho, às 19h30, via Google Meet através do link https://meet.google.com/skt-azdp-rqp (solicitamos que entrem com 15 minutos de antecedência para testarem microfones e webcams).
A lei recebeu esse nome em homenagem ao compositor e escritor morto pela Covid-19, e consiste em garantir a distribuição de recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, para o desenvolvimento de ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de pagamento de auxílio aos trabalhadores, subsídios para manutenção de espaços e em instrumentos como editais.
A origem dos recursos para aplicação da lei faz parte do Fundo Nacional de Cultura (FNC), que tem por finalidade constitucional o amparo à cultura brasileira. O governo federal destinará o montante de R$ 3 bilhões para aplicação da lei por estados e municípios. Com relação à distribuição dos recursos, ficou estabelecido que 20% será de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 80% pela população.
A lei atenderá ao setor cultural durante a pandemia do coronavírus e já é aguardada com muita expectativa por parte dos trabalhadores da cultura que se encontram impossibilitados de exercerem suas atividades.
As ações emergenciais para o setor se dividem em quatro modalidades:
a) Renda emergencial básica a trabalhadores da cultura (R$ 600 por 3 meses);
b) Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais que tiveram atividades interrompidas;
c) Editais para ações culturais presenciais ou online;
d) Linhas de crédito.
Terão direito ao benefício os profissionais da cultura com atividade interrompida pela pandemia que comprovem:
a) Atuação nas áreas artísticas nos 24 meses anteriores à data da publicação da lei (forma documental ou auto declaratória);
b) Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal de até 3 salários-mínimos;
c) Estar inscrito em, pelo menos, um dos cadastros mencionados no artigo 7º da lei;
Quem não pode receber o benefício:
a) Profissionais da cultura com emprego formal ativo;
b) Que receba benefícios previdenciários ou assistenciais, ou de programa de renda federal, ressalvado o programa Bolsa Família ou seguro-desemprego;
c) Que receba o auxílio emergencial do governo federal;
d) Quem tenha recebido no ano de 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.
Que espaços e instituições não podem receber o benefício:
a) Os criados pela administração pública de qualquer esfera;
b) Os vinculados a fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos empresariais;
c) Os geridos pelo Sistema S.
Nesse momento a lei está em processo de regulamentação, que definirá a forma e o prazo para o repasse pela União, para ter acesso a Lei 14.017, de 2020, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14017.htm
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Prefeitura Municípal de Canelinha
