O presidente da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, Gian Francesco Voltolini, prefeito de Nova Trento, fez a entrega ao governador do Estado Carlos Moisés, de Manifesto sobre a Aplicação da REURB-S nos Municípios da GRANFPOLIS, na quinta-feira (4).
O apelo é por apoio técnico e financeiro dos governos Federal e Estadual para possibilitar a aplicação da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que promoveu significativas alterações ao sistema legal aplicado à Regularização Fundiária Urbana (REURB), com consequentes encargos aos Poderes Executivos municipais, para aplicá-la.
O Manifesto aponta para o fato das prefeituras serem obrigadas a cumprir essas leis, mas atualmente não contarem com adequado apoio. Enaltece, ainda, que um processo de REURB pressupõe a participação de vários atores – prefeituras, cartórios, população beneficiada, prestadores de serviços públicos, MP, Judiciário, Defensoria Pública – reivindica-se apoio técnico e financeiro dos governos Federal e Estadual para possibilitar a aplicação da Lei e realizar o direito à propriedade e à cidade.
Desde a edição da Lei as prefeituras devem atuar de acordo com a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis, para promover o desenvolvimento de ações qualificadas e eficientes para os municípios enfrentarem os desafios nas áreas de habitação de interesse social e regularização fundiária, utilizando como premissa o direito à cidade, notadamente quanto à aplicação da REURB-S.
O Colegiado de Habitação, Regularização Fundiária e Direito à Cidade da GRANFPOLIS (ColHAB) – órgão sem personalidade jurídica, autônomo, de caráter consultivo e propositivo, que congrega representantes dos 22 (vinte e dois) municípios da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS) –, foi criado em julho de 2018 com a finalidade de instituir um fórum de discussão integrada e interdisciplinar das políticas públicas relacionadas, que vêm gerando grande preocupação e empenho para executá-las.
Em reunião ordinária, realizada em 25 de março, próximo passado, o ColHAB, confirmando sua importância e o protagonismo no auxílio aos municípios associados, deliberou pelo encaminhamento desta manifestação dos(as) prefeitos(as) municipais, sobre as dificuldades encontradas pelos municípios para aplicar a REURB. Destinada aos gestores estaduais e federais, reivindica-se obter apoio técnico e financeiro para os governos municipais cumprirem com as determinações estabelecidas nas Leis números 13.465/2017 (conhecida como a Lei da REURB), 13.439/2017 (conhecida como Programa Cartão Reforma), 11.888/2008 (conhecida como a Lei de Assistência Técnica Gratuita) e a Lei 12.651/2012 (em especial, o artigo 64 que trata da REUB-S), dentre outras.
Manifestações
A GRANFPOLIS vem recebendo manifestações de vários segmentos da sociedade a respeito do Manifesto.
Uma delas é da conselheira Cláudia Poletto, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Cataria (CAU/SC), que aplaudiu a iniciativa do Manifesto dos prefeitos sobre a aplicação da REURB-S nos municípios, e parabenizou a equipe de profissionais da GRANFPOLIS por estarem “construindo o caminho onde poderemos passar com a pauta da Comissão CATHIS-CAU/SC”. Pauta integrante do Planejamento das atividades do referido Conselho para 2019-2020, baseado nos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU.
