Nesta terça-feira, 12 de março, o Poder Judiciário de Santa Catarina, através da Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Tijucas, Exma. Sra. Dra. Joana Ribeiro, e a Administração Municipal de Canelinha, através do Prefeito Moacir Montibeler, entregarão 23 escrituras públicas para famílias do município por meio do Projeto Lar Legal. A cerimônia será realizada às 10h, no Auditório da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (ao lado da prefeitura municipal).
O projeto Lar Legal é um programa de regularização fundiária com o objetivo de regularizar a situação de posse e propriedade de terrenos em áreas onde estão situadas comunidades carentes, dando dignidade e segurança ao proprietário. O projeto é uma iniciativa do Tribunal de Justiça que possibilita a distribuição de títulos de propriedade para moradores de loteamentos até então considerados irregulares no município, garantindo o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, por um valor abaixo do mercado, em 20 vezes.
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Prefeitura Municipal de Canelinha
