A Lei Federal 13.465/2017 de julho de 2017 estabelece a regularização fundiária. São medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, a serem adotadas pelos municípios.
Para auxiliar os municípios neste processo o Governo do Estado, por meio da Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária, criou o Programa REURB-SC. Estre Programa foi apresentado a prefeitos, vice-prefeitos, jurídicos e técnicos municipais, na manhã desta quinta-feira (06), na Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis,
O Programa Estadual de Regularização Fundiária foi criado com base no que vem sendo realizado pelo município de São José. Os demais municípios que tiverem interesse em participar do Programa REURB-SC deverão requerer à Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária.
O Programa ainda não dispõe de recursos. Segundo técnicos da Secretaria Executiva que estiveram na GRANFPOLIS fazendo a explanação, houve a promessa do Governo Federal e da Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dispor do total de R$30 milhões, o que ainda não aconteceu.
-
, -
, -
, -
, -
, -
, -
, -
