Secretários, assessores e procuradores jurídicos, de gestão de convênios e contratos e de comunicação e imprensa de Câmaras, Prefeituras da Grande Florianópolis e da Federação Catarinense de Municípios, participaram nesta sexta-feira (04), da Roda de Conversa sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos para eleição 2018 promovida pela Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, por meio do Colegiado Regional de Comunicação Municipal.
Hugo Frederico Vieira Neves, assessor Jurídico do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e palestrante colaborador da Escola Jurídica Eleitoral de Santa Catarina, falou sobre as quatro áreas temáticas da Lei Eleitoral: Publicidade, Recursos Públicos, Recursos Humanos e Bens Móveis.
Segundo o professor de Direito Eleitoral, as incorrências mais comuns referem-se ao uso de recursos públicos, bens móveis e publicidade. No que se refere à publicidade, destaca que “os gestores precisam observar os cronogramas fixados pela legislação quanto aos critérios que devem nortear as ações nesta área, sem promoções pessoais ou profusão de determinadas candidaturas e/ou coligações”.
Disse ainda, que a fiscalização tende a aumentar por parte dos órgãos de controle, como o Ministério Público, que estão atentos para que estas condutas vedadas não ocorram. “O objetivo da legislação é trazer para o pleito uma disputa igualitária, evitar a discrepância entre candidatos por um estar na máquina pública e outros não”, enfatizou.
A palestra ministrada na GRANFPOLIS faz parte de um trabalho preventivo realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. O órgão disponibiliza à sociedade em seu site www.tre-sc.jus.br, toda a legislação e jurisprudência.
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