Os Municípios devem ficar atentos. O Ministério da Saúde informou, respaldado pela Portaria 424/2016, que a partir do exercício de 2018 o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), vai executar a verificação de dados sobre a publicação do anexo da saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do exercício em curso e o anterior no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, seguindo as orientações dos Artigos 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000.
Isso significa que os Municípios precisam manter o RREO atualizado, pois estes relatórios deverão ser homologados no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) com todos os dados bimestrais referentes do exercício de 2017 (1º ao 6º bimestre), assim como os dados bimestrais do exercício corrente.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça aos gestores que a não publicação dos Relatórios da Execução Orçamentária de todos os bimestres do ano anterior (2017) e bimestres do exercício corrente (2018) vai implicar no bloqueio de transferências voluntárias, o que vai gerar automaticamente inadimplência no Cauc. Confira aqui a íntegra do comunicado do Ministério da Saúde.
* Com informações da CNM
