Os gestores municipais devem ficar atentos aos limites constitucionais, principalmente referentes aos percentuais mínimos de investimentos em
educação e saúde, e buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro. O alerta foi feito nesta terça-feira (19), pelo contador Gilberto Brasil, diretor Administrativo e Financeiro da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, em reunião com contadores e controladores internos das prefeituras da região.
Para Gilberto Brasil, é preciso ficar atento, ainda, para algumas exigências que o Tribunal de Contas de Santa Catarina passará a fazer a partir do próximo ano. Além da legislação, uma das novidades para 2018 é uma cartilha que está sendo elaborada pelo TCE/SC sobre implantação do Controle Interno. “Ainda não podemos discutir sobre o assunto, mas precisamos ficar atentos para essas novas regras”, destaca.
Na reunião de hoje foram abordados os principais pontos da Lei nº 13.019/2014, conhecida como Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos.
Ao final do encontro o analista de Suporte e Implantação, Guilherme Rangel de Souza, da empresa Betha Sistemas que desenvolve softwares para gestão pública, deu dicas sobre os sistemas para o encerramento contábil de 2017, entre outras.
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