A Lei nº 13.019/2014, conhecida como novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, está em vigor desde janeiro deste ano, mas os Municípios têm dificuldades na implantação e execução desta Lei que necessita ser regulamentada por meio de decreto municipal.
Nesta quinta-feira (16), por intermédio do Colegiado de Assistência Social da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, foi realizada capacitação sobre a nova Lei.
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. A abrangência da norma é nacional – vale para União, estados e municípios.
A assessora de Assistência Social da GRANFPOLIS, Vânia Guareski Souto, falou aos gestores municipais sobre as relações da Lei 13.019/2014 com as leis específicas da assistência social e fundos especiais, como por exemplo, da criança e do adolescente, idoso, entre outros.
Outros pontos discutidos no encontro dizem respeito ao tratamento diferenciado às políticas de assistência social, saúde e educação e apossibilidade de delimitação de território.
O contador Gilberto Brasil, diretor Administrativo e Financeiro da GRANFPOLIS, destacou o novo regime para celebração de parcerias e a criação de novos modelos de parceria entre o Estado e as entidades do terceiro setor.
A GRANFPOLIS vem orientando os Municípios para que regulamentem a Lei.
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