Órgãos de controle deverão cobrar o cumprimento da legislação em vigor
Os Municípios que ainda não elaboraram ou adequaram os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal estão descumprindo a legislação em vigor e, portanto, estão sujeitos à sanções dos órgãos de controle.
O alerta foi feito nesta segunda-feira (11), na GRANFPOLIS, pelo assistente técnico de Avaliadores Educacionais, Heriberto Flores, que coordenou capacitação para secretários municipais de educação da Grande Florianópolis.
Para Heriberto, é imprescindível que os Municípios atendam as metas do Plano Nacional de Educação que se referem à valorização do profissional de Educação. “Para que os Municípios atendam essas metas uma das estratégias é desenvolver o Plano de Carreira para o Magistério”, afirma.
Este Plano de Carreira refere-se à Lei 11.738, de 16 de Julho de 2008 que regulamenta o piso salarial do profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O prazo final para que os Municípios elaborassem ou adequassem seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal foi encerrado em julho do ano passado.
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