Proposta que estabelece a prestação de contas simplificada para Municípios de pequeno porte avança no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, foi aprovada por unanimidade, em segundo turno, pelo Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (20).
A matéria faz parte da pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro. Ela foi votada em primeiro turno em agosto, aprovada pelo Plenário e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. Apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e Estados.
Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos Municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, ao arrecadarem seus impostos, será diferenciada em mais de 60% dos Municípios, com até 15 mil habitantes. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os Entes da federação.
Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
Para o relator da PEC, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a matéria representa um ganho muito grande para a máquina pública. Ele lembrou que 85% dos Municípios de Roraima serão beneficiados. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) elogiou a sensibilidade do relator e do autor, ao destacar que a medida vai atingir cerca de 400 Municípios paulistas.
*Com informações da CNM e Agência Senado
