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O presidente da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, Juliano Duarte Campos, prefeito de Governador Celso Ramos, participou na manhã desta quarta-feira (30), da abertura do evento Diálogo Municipalista de Santa Catarina.

O prefeito de Antônio Carlos, município da GRANFPOLIS, Geraldo Pauli, também participou do evento.

O Diálogo Municipalista de Santa Catarina evento é promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e por dois dias reúne gestores municipais no Golden Hotel, em São José, com debates sobre a pauta municipalista, além de temas específicos para melhoria da gestão.

Quem abriu a mesa foi a presidente da FECAM, Adeliana Dal Pont, anfitriã do encontro. Durante sua fala, Dal Pont demonstrou a satisfação em receber mais uma etapa do Diálogo Municipalista. “Eu estou muito feliz e quero agradecer a presença de todos vocês que estão aqui conosco em mais um Diálogo Municipalista. Esse é um evento para trazer até vocês questões importantes; é uma conversa mesmo”, ressaltou.

Em seguida, a palavra foi concedida ao tesoureiro da CNM, Hugo Lembeck, que reforçou o propósito do evento. “Não é uma conversa unilateral. Nós viemos com a nossa equipe de consultores, técnicos para também ouvir aquilo que você tem de dificuldade, especialmente para aqueles que estão iniciando o mandato”.

Lembeck também resgatou o protagonismo da entidade em lutar pelas pautas municipalistas sem nenhum tipo de vínculo com o governo federal. O tesoureiro lembrou os gestores catarinenses da nova sede da entidade, que agora dispõe de uma ampla estrutura para recebê-los.

Movimento unido

Sua apresentação foi complementada pelo vice-presidente da Confederação, Glademir Aroldi. Ele fez um resumo da história da entidade, passando pela sua idealização até chegar em conquistas importantes, como o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Ao final, Aroldi enfatizou que o movimento municipalista precisa se manter unido, mesmo diante de todas as adversidades. “Sozinhos a gente não vai a lugar nenhum. É muito difícil construir, mudar uma legislação no Congresso Nacional. Os nossos problemas passam pelo Congresso Nacional. E não tem outro caminho a não ser a nossa união”.

Primeira palestra do Diálogo aponta gargalos do pacto federativo

Após a solenidade de abertura, dando continuidade aos trabalhos do Diálogo Municipalista em Santa Catarina, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)

apresentou aos gestores catarinenses aspectos-chave da administração local. Entre eles, os motivos que levaram os Municípios à saturação de responsabilidades, na contramão dos recursos recebidos.

A consultora jurídica da CNM, Elena Garrido, abriu o primeiro painel temático perguntando aos presentes quais deles eram novos gestores. A maior parte do auditório levou a mão.

Diante dessa realidade, ela lembrou a importância do Diálogo Municipalista, enquanto espaço para levar informações não apenas da pauta prioritária, mas também orientações técnicas que contribuam com a melhoria da gestão municipal.

Sua apresentação teve como um dos pontos o funcionamento do pacto federativo brasileiro. Garrido relembrou trechos da Constituição de 1988, que legitima os Municípios enquanto Entes e lhes confere autonomia municipal.

“Muitas pessoas não compreendem porque o Brasil enfrenta sérios problemas nas administrações locais. O Brasil é o único país onde o Município é reconhecido como integrante da federação. Temos um modelo único, mas esse é justamente o grande gargalo do pacto federativo”, frisou.

Apesar de constar na Constituição Federal, o reconhecimento da autonomia dos Municípios não acontece na prática, como sinalizou a consultora da CNM. O resultado aparece na construção de políticas públicas fora da realidade municipal ou mesmo na aprovação de matérias que intensificam as responsabilidades do Município, sem definir as devidas fontes de recurso.

Qualidade na gestão

Garrido também falou aos participantes do evento a respeito da necessidade de organização administrativa. Mais uma vez, ela reforçou a alta taxa de renovação na administração pública no último pleito, o que requer ainda mais cautela dos novos prefeitos.

“Todos os ajustes de pessoal, de composição de secretarias precisam ser feitos agora. Este primeiro ano de mandato é crucial. Depois não dá mais; o cronograma vai ficando cada vez mais apertado. Se não planejar, infelizmente a gestão vai ser apenas o pagamento da folha”, alertou.

A consultora jurídica complementou sua fala orientando os gestores a não procurarem atalhos e, sim, a fazerem leis específicas para deixar claro as obrigações municipais. Segundo ela, o controle interno e a transparência são o maior auxiliar que o prefeito pode ter.

Herança negativa

O ponto alto do painel foi quando ela chamou a atenção dos participantes para o Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O tema movimentou o auditório e muitos gestores quiseram compartilhar sua realidade. Um deles foi o prefeito de Petrolândia, Joel Longen, que acompanhava atentamente o painel.

“Nós temos um TAC da gestão passada no valor de R$ 5 mil mensais, que vai para a manutenção de um abrigo para crianças em outro Município. Acontece que não temos nenhuma criança nesse abrigo e eu quero me desfazer disso”, disse o prefeito indignado.

A contribuição veio a partir de uma decisão do Ministério Público, que entendeu que um grupo de Municípios catarinenses deveria destinar parte de seu orçamento para a construção e manutenção de um abrigo para crianças em um Município-polo.

Ajuste ou aceite?

Contudo, o prefeito desabafa que já retirou dos cofres locais mais de R$ 60 mil, sem ter nenhuma criança beneficiada pelo abrigo. Outros gestores também relataram problemas com TACs assinados na gestão passada, mas existe ainda a pressão para que novos termos sejam pactuados.

Um deles, inclusive, comentou que o significado mais apropriado para a sigla seria “Termo de Aceite de Culpa”. Petrolândia luta na justiça para revogar o TAC mencionado.

* Com informações da CNM e FECAM