A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 23 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 2.508/2015, que estabelece novos valores a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento em Educação (FNDE) aos Estados, Distrito Federal e Municípios a fim de complementar o custeio do transporte escolar.
A proposição faz parte das matérias que reformulam o pacto federativo brasileiro – que dispõe sobre partilha de recursos públicos e respectivas obrigações – e compõe a pauta prioritária do movimento municipalista, com alta prioridade e posicionamento favorável.
O movimento municipalista anseia pela sua aprovação uma vez que o PL atende à demanda histórica dos gestores ao propor que o valor aluno/ano no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) será atualizado anualmente pelo índice oficial da inflação.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), é importante ficar expresso no texto do projeto que, no ano de entrada em vigência da nova lei, os valores por aluno/ano no programa sejam atualizados pela defasagem acumulada desde seu último reajuste até então.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação da Casa e, em seguida, ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário da Câmara.
* Com informações da CNM
