Atualmente em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2017, que promove alterações na Lei que instituiu a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF), terá sua análise suspensa até que o governo do Estado, autor da matéria, elabore um novo texto, em consenso com os municípios envolvidos.
A decisão atende a uma reivindicação da Federação Catarinense de Municípios- FECAM e da Associação dos Municípios da Região Grande Florianópolis – GRANFPOLIS. Vários prefeitos da região participaram da reunião ordinária do colegiado, realizada na manhã desta quarta-feira (16) e pleitearam a suspensão do Projeto para que fosse melhor discutido e alterado.
Durante o encontro, os prefeitos alegaram que no processo elaboração do projeto o governo não seguiu a Lei Complementar nº 636, de 2014, que determina que as questões comuns aos municípios constituintes da Região Metropolitana devem ser previamente submetidas à apreciação do Colégio Superior, formado pelos prefeitos da região, e do Comitê de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Coderf).
“Na Lei 636 está previsto um comitê superior formado pelos prefeitos para discutir todos os assuntos relativos à região metropolitana. Então, a primeira coisa que deveria ser discutida é o envio desse projeto, o que não aconteceu”, disse a presidente da FECAM e prefeita de São José, Adeliana Dal Pont. “Nós propomos é que o Projeto seja suspenso para que possamos discutir em conjunto”, completou.
Os prefeitos presentes declararam que são favoráveis à constituição da Região Metropolitana, mas que não aceitam a perda da autonomia municipal em questões como parcelamento do solo, plano diretor, como também não aceitam perder receitas que, pelo projeto, passariam ser transferidas para Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf).
Tendo em vista que a Secretaria de Estado do Planejamento, gestora do projeto, não enviou representantes à reunião, a resposta aos prefeitos foi apresentada pelo líder do governo na Assembleia, deputado Darci de Matos.
Em sua fala, Darci sugeriu que a Comissão de Finanças suspenda a análise do PLC 7 até que uma nova proposta possa ser elaborada pelo governo, em conjunto com os administradores municipais. “Jamais votaremos algo que prejudique os municípios. Podem ficar tranquilos quanto a isto. Propomos que o projeto seja sustado para que possamos aprofundar as discussões e subsidiar o governo para que este apresente um substitutivo que seja de consenso de todos”.
A ideia foi considerada positiva pelo presidente da Associação dos Municípios da Região Grande Florianópolis, o prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos. “Estávamos preocupados, pois estava tudo acontecendo de uma forma muito célere, a toque de caixa, e conseguimos colocar para os deputados que este projeto, da forma como estava sendo colocado, é muito prejudicial aos municípios”, disse.
Tendo em vista o posicionamento do líder do governo, o deputado Marcos Vieira, relator da matéria no âmbito da Comissão de Finanças, afirmou que aguardará o envio de uma nova proposta à Casa antes de emitir parecer. “Este é um projeto extremamente importante e todos nós somos a favor da região metropolitana, mas ela tem que ser efetivamente consolidada como uma grande instituição, em favor da população e quando as partes estão de acordo. Não tenho dúvidas de que logo teremos um projeto feito de comum acordo, que possa ser analisado nas comissões e ser encaminhado para votação em plenário”.
* Com informações da FECAM
