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A qualificação da judicialização da saúde foi um dos principais assuntos tratados na reunião

Qualificar a judicialização da saúde. Esta foi a defesa da promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina, Caroline Cabral Zonta, em sua palestra nesta sexta-feira (14), na Assembleia geral Ordinária da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis.

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores e Secretários Municipais participaram da reunião que foi coordenada pelo presidente da GRANFPOLIS, Juliano Duarte Campos, prefeito de Governador Celso Ramos, e que teve como anfitriã a prefeita Cleci Aparecida Veronezi. A presidente da Federação Catarinense de Municípios, Adeliana Dal Pont, prefeita de São José, também esteve entre as autoridades presentes, assim como o presidente da Câmara de Rancho Queimado, vereador Antonio Roberto Griga.                 .

Para a promotora, a demanda judicial no caso da saúde nunca vai cessar. No entanto, defende, “que ela seja mais qualificada, ou seja, que antes de chegar ao judiciário sejam esgotadas todas as possibilidades de, administrativamente, o cidadão ter acesso a um serviço de saúde, a um produto da área da saúde, mas dentro da política do Sistema Único de Saúde”.

“A decisão em 2009 proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o guardião da Constituição, foi no sentido de que todos os três entes poderiam figurar no polo passivo das ações judiciais, ou seja, ser réu”, registrou Caroline. Ainda segundo a promotora, “esta possibilidade que inclusive está prevista na constituição federal, vai ao desencontro da divisão administrativa e financeira para custear esses medicamentos, ou seja, muitas vezes o município esta sendo pleiteado judicialmente para fornecer um medicamento cujo financiamento seria da União”, destacou.

Diante de toda a repercussão que está tendo a judicialização, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público de Santa Catarina afirma que a orientação que vem sendo dada pelos promotores é que seja demandada a ação contra aquele que cabe financiar e fornecer o medicamento e lembra que é preciso levar as informações aos profissionais de saúde, no caso médicos, da relação nacional de medicamentos, e das estadual e municipais, quando existentes.

Juliano Duarte Campos considera este assunto de extrema relevância para os municípios. Por sua determinação a GRANFPOLIS vai promover novo encontro para tratar da judicialização da saúde com a participação de secretários municipais de saúde e técnicos da área. Em sua gestão a Associação também está viabilizando o Consórcio Municipal de Saúde que, segundo Juliano, trará benefícios, principalmente para os municípios menores, nas aquisições de medicamentos, por exemplo.

Na oportunidade a presidente da FECAM, Adeliana Dal Pont, fez um relato das principais conquistas do municipalismo e das bandeiras defendidas, e fez um apelo aos prefeitos para que mantenham-se unidos e manifestem-se junto aos seus representantes na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional o que, segundo Adeliana, dá mais força à estas ações.  

Adeliana alertou aos prefeitos sobre as alterações no Código Tributário Municipal que devem estar aprovados e publicados até o dia 2 de outubro para que sejam efetivadas as cobranças do ISS nas operações de cartão de crédito e leasing.

A presidente da FECAM também comunicou que o Estado vai repassar aos municípios os valores devidos referentes ao ICMs a partir do dia 27 deste mês, em 36 parcelas, conforme aprovação da Assembleia Legislativa .

Moções

Por proposição do presidente da GRANFPOLIS Juliano Duarte Campos, os prefeitos aprovaram o envio de Moção aos deputados federais e senadores catarinenses em agradecimento ao apoio para a manutenção das atribuições do Ministério da Pesca junto ao Ministério da Agricultura o que, segundo o prefeito de Governador Celso Ramos, é de extrema importância, principalmente para os municípios litorâneos.

Outra Moção aprovada, também a ser encaminhada à Bancada Federal Catarinense, é no sentido de que nenhum projeto que venha a onerar ainda mais os municípios sem a devida destinação de recursos seja aprovado no Congresso Nacional.