O presidente da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, Juliano Duarte Campos, prefeito de Governador Celso Ramos, esteve nesta quarta-feira (28), com o senador Dário Berger (PMDB), solicitando apoio para que os municípios da região consigam implementar seus Planos Municipais de Saneamento Básico.
O senador catarinense é o presidente da Comissão Mista de Orçamento da União. A CMO atua para deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018. No último dia 26 a Comissão aprovou o relatório preliminar, com emendas, que ainda podem ser apresentadas no período de 30 de junho até 5 de julho.
Os municípios enfrentam dificuldades para implementação do Plano e podem em decorrência disto ter sanções nas liberações de recursos federais. Além disto, o Ministério Público está cobrando a atualização dos mesmos.
A Lei
Em 2007, após 20 anos de debates no Congresso, foi sancionada a Lei n. 11.445 que determina que todos os municípios devem formular as suas políticas públicas visando à universalização, sendo o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) o instrumento de definição de estratégias e diretrizes.
Segundo a Lei, são componentes do saneamento básico o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, os quais devem ser objeto do PMSB.
Prorrogações
O Decreto n. 7.217/2010, que regulamentou a Lei n. 11.445/2007, prorrogou o prazo de entrega dos PMSB´s de 2010 para dezembro de 2013 ao estabelecer que a partir do exercício financeiro de 2014 a existência do plano seria condição para o acesso a recursos orçamentários da União (§2º, art. 26). Este prazo, porém, foi novamente prorrogado para o exercício financeiro de 2016 (Decreto Federal n. 8.211 de 21/03/14), passando valer a data final de entrega dos planos para 31 de dezembro de 2015. O Decreto vinculou ainda o acesso a recursos da União à existência de organismos de controle social até dezembro de 2014.
