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O promotor de Justiça, Murillo José Digiácomo, ministrou curso na GRANFPOLIS.

São muitos os desafios das políticas públicas de atendimento das crianças e adolescentes. O principal é conseguirmos instituir no orçamento público a prioridade à criança e ao adolescente e fazermos com que os planos de atendimento elaborados pelos conselhos de direitos , assim como outros conselhos deliberativos, como de assistência social, de educação e de saúde, sejam incorporados no orçamento público, especialmente no que diz respeito à criança, com a prioridade absoluta que a lei e a constituição preconizam. A afirmação é do promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, titular da 21ª Vara da Cível da Comarca de Curitiba, Paraná, feita durante o Curso Sobre as Atribuições dos Conselheiros Tutelares, realizado na sexta-feira (28), numa promoção da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS), com realização da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM).

Para Murillo Digiácomo, considerado um dos maiores especialistas em direito das crianças, adolescentes e da família, é preciso garantir que os Conselhos de Direito Tutelares tenham de fato esta preocupação de fazer com o orçamento público, ainda na fase de elaboração, espelhe aquilo que foi deliberado e aquilo que é necessário em investimentos para ações, programas e serviços em prol da criança e do adolescente.

Outro ponto defendido pelo promotor de Justiça, diz respeito aos Conselhos Tutelares que, segundo ele, devem focar um pouco mais nas questões coletivas. “Vemos muitas vezes os conselhos atuarem de forma individual, o que não deve ser abandonado totalmente, sem que haja a preocupação de que tenhamos programas e serviços realmente especializados. Temos políticas públicas organizadas, Inter setoriais, em prol da criança, adolescente e família e muitas vezes se aplicam medidas de proteção aos pais que não tem respaldo nestes programas e serviços e acabam, portanto, não resultando no atendimento adequado, qualificado e resolutivo. Desta forma, os problemas tendem a se agravar e jamais serão solucionados”, afirma.

“É importante que tenhamos a preocupação de também trabalhar o coletivo e de criar nas estruturas os programas, serviços e equipamentos necessários para atender estas demandas e, a partir daí, fazer um diagnóstico de como estamos em termos de política pública e cobrar dos órgãos públicos que estruturem para um atendimento de qualidade a criança e ao adolescente”, salienta o especialista.

A assistente social Vânia Guareski Souto, assessora da área da GRANFPOLIS, o curso teve o objetivo de orientar e capacitar os conselheiros tutelares dos municípios da região com relação as suas funções e atribuições, e demais profissionais e gestores que se relacionam cotidianamente com o órgão, como o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e gestores e técnicos municipais.

Vânia acredita que os municípios vêm avançando bastante nesta questão do orçamento, até porque criança e adolescente é prioridade. Em todas as políticas públicas os municípios buscam assegurar o atendimento devido. No entanto, observa Vânia, quando se compara estes orçamentos percebe-se que os recursos destinados ao atendimento à criança e ao adolescente não é o maior. A orientação que recebemos do Dr. Murrillo neste sentido foi muito importante, registra.

“Tivemos mais de 20 municípios participando, totalizando mais de 115 pessoas. Importante destacar que tivemos uma importante união na discussão da questão da criança e do adolescente, com a efetiva participação de gestores, conselheiros tutelares e conselheiros de direitos”, comemora.

O Colegiado de Assistência Social da GRANFPOLIS é coordenado pelo secretário de Assistência Social de Santo Amaro da Imperatriz, Wilson Alexandre Melo.

Para Janice Merigo, assistente social da Federação Catarinense de Municípios e que representou a FECAM na solenidade de abertura do evento, os municípios tem um papel fundamental no trabalho de garantir que a estrutura conselho tutelar funcione administrativamente, e os conselheiros tutelares tenham o compromisso com os municípios de garantir os direitos das crianças e adolescentes.