A direção da Federação Catarinense de Municípios – FECAM enviou quarta-feira, 22, um alerta aos prefeitos e prefeitas catarinenses sobre o comunicado enviado por uma entidade nominada “Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil – ANPV” solicitando afiliação dos catarinenses. Como forma de persuasão, a tal associação diz que caso o município associe-se será beneficiada por ação que tramita na 13ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, ajuizada pela ANPV em face da União (Ação nº 0027041-10.2010.4.01.3400), em que se pleiteia o “estorno do quantum debitado no mês de maio de 2005 devidamente atualizado a título de ajustes nas contas dos fundos municipais”.
A FECAM adverte prefeitos sobre a patente irregularidade e temeridade que se infere da análise desse “comunicado” da ANPV, sem a pretensão, contudo, de exaurir a extensa lista de inconsistências que se pode atribuir ao caso. A entidade em questão se propõe a representar os municípios no âmbito de uma ação judicial na qual alega estar discutido uma suposta dedução irregular perpetrada pela União em sede do FUNDEF. Além da filiação depender de lei autorizativa do município, a entidade jamais poderia representá-lo sendo ela uma associação de prefeitos e vice-prefeitos, menos ainda em se tratando de Ação Ordinária, como no caso, uma vez ser o procurador do Municípios o único legitimado.
Sobre o tema em questão levantado pela tal associação, o corpo jurídico da FECAM acompanha o tratamento dado pela União ao FUNDEF desde antes do ano de 2010, não tendo constado deduções que prejudicassem os Municípios catarinenses. É falaciosa a afirmação de que restam valores a serem requeridos. A FECAM reitera o alerta para que nenhum prefeito despenda recursos para atender ao apelo irregular por afiliação do Município junto a ANPV.
Em caso de dúvidas, o departamento jurídico da FECAM pode ser acionado pelo e-mail juridico@fecam.org.br ou pelo telefone (48) 3221-8800.
Leia o comunicado – https://goo.gl/Tl8GTM
* Com informações da FECAM
