Com o objetivo de capacitar os servidores públicos da Grande Florianópolis sobre as regras e alterações impostas pela Lei 13.019/2014 quanto às parcerias realizadas pelo poder público com as Organizações da Sociedade Civil, a Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS) E A Federação Catarinense de Municípios (FECAM), promovem no próximo dia 28 de março o curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
As regras da Lei 13.019/2014, conhecida como novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estão em vigor desde janeiro. A lei estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. A abrangência da norma é nacional – vale para União, estados e municípios.
O curso que tem o apoio das Associações de Municípios é uma realização da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM), responsável, também, pelas inscrições, e será realizado na sede da GRANFPOLIS.
Os interessados devem acessar o site da EGEM no link https://goo.gl/Fs3ydK para realizar as inscrições gratuitamente, que podem ser feitas até o dia 27, e obter mais informações sobre a programação do curso..
Na capacitação voltada a conselheiros do CMDCA, Conselheiros Tutelares, representantes de Instituições, secretários e contadores dos municípios, entre outros servidores públicos, serão apontados os instrumentos necessários para viabilizar as parcerias entre os municípios e a Sociedade Civil, bem como serão repassadas informações quanto as principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências voluntárias para as Organizações da Sociedade Civil.
