GRANFPOLIS fará capacitação sobre a Lei
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, ainda gera dúvidas aos gestores municipais.
A Lei passou a vigorar para os municípios em 1º de janeiro de 2017. Compete aos municípios a sua regulamentação por meio de decreto municipal com as orientações de como será executada.
Em seu art. 30, inciso VI, a Lei determina que a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).
No caso da Política de Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social lançou a Resolução N. 21 de novembro de 2016 regulamentando o assunto e estabeleceu que consideram-se credenciadas às entidades ou organizações de assistência social inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social e cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS e a dispensa do chamamento público se aplicará quando: o objeto do plano de trabalho for a prestação de serviços socioassistenciais regulamentados e o dano a ser gerado ao usuário devido ao rompimento do vínculo for maior que a vantagem da realização de outro chamamento público.
A assessora de Assistência Social da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, Vânia Guareski Souto, tem cumprido agenda de visitas aos 22 municípios da região para debater as políticas de assistência social , o Marco Regulatório e apresentar o trabalho desenvolvido pela GRANFPOLIS na área.
Sobre o Marco Regulatório, segundo Vânia “se faz necessária a discussão sobre o assunto, pois compete as pastas definir junto ao gestor municipal como será o credenciamento”. E informa que a GRANFPOLIS fará formação a todos os interessados no assunto no dia 28 deste mês de março, gratuitamente aos municípios filiados.
A nova Lei foi assunto em recente visita da assistente social da GRANFPOLIS à Secretaria de Assistência Social de Florianópolis. Na oportunidade Vânia foi recebida pela secretária Katherine Schreiner e sua equipe. Na semana que antecedeu o carnaval também foram visitados os municípios de São José, Paulo Lopes e Garopaba.
As visitas técnicas continuam neste mês de março. A assistente social da GRANFPOLIS programa agenda com os municípios de Aguas Mornas; Alfredo Wagner; Angelina; Antônio Carlos; Biguaçu; Canelinha; Major Gercino; Nova Trento; Palhoça; Santo Amaro da Imperatriz e São Pedro de Alcântara.
