Esta é a primeira peça orçamentária sob vigência da PEC 55, que estabelece limite para despesas públicas pelos próximos 20 anos
O Orçamento Geral da União de 2017 foi sancionado sem vetos pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, e publicado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União.
Esta é a primeira peça orçamentária sob vigência da Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2016 (PEC 55/2016), a PEC do teto dos gastos, que estabelece limite para as despesas públicas pelos próximos 20 anos.
Maia sancionou a lei nesta terça-feira (10), durante viagem do presidente Michel Temer a Portugal, onde participou do funeral do ex-presidente português Mário Soares.
O Orçamento foi aprovado pelo Congresso Nacional em 15 de dezembro do ano passado, com previsão de R$ 3,5 trilhões de gastos federais e salário mínimo de R$ 945,8.
Em 29 de dezembro, no entanto, o governo corrigiu o cálculo do salário mínimo e anunciou, por decreto, o valor de R$ 937, em vigor desde 1º de janeiro.
Para 2017, o Orçamento estima que o Produto Interno Bruto cresça 1,3% e a taxa básica de juros, a Selic, fique em 12,11%. A peça orçamentária também prevê 4,8% de inflação e projeta um câmbio de R$ 3,43 por dólar.
A lei prevê que as despesas com juros e amortização da dívida pública consumirão R$ 1,7 trilhão. Segundo o texto, R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.
* Com informações do Portal Brasil/ Agência Brasil
