O dia 7 de dezembro de 2016 vai ficar marcado para dona Margarete Terezinha da Silva, 54 anos, moradora há 30 da Guarda do Cubatão. Ela está entre as 47 famílias que receberam a escritura pública do imóvel no lançamento do programa Lar Legal.
“Eu estou muito feliz, não tenho palavras para agradecer o que o prefeito Camilo Martins fez por nós moradores. Eu esperava por isso há 30 anos e hoje estou vendo esse sonho se realizar”, comemora a aposentada Margarete.
O projeto consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados.
“A entrega dessas escrituras representa muito mais dignidade para essas famílias. Nosso desafio agora é entregar pelo menos mais de cinco mil novas escrituras em 2017. É importante frisar que não vamos tolerar áreas invadidas, nessas regiões o programa não vai atuar”, explicou o prefeito, Camilo Martins.
No município, além das 47 famílias que receberam a escritura no lançamento do programa, cerca de outras mil já tem o processo tramitando no Fórum da Comarca de Palhoça. Os bairros contemplados são: Bela Vista, Guarda do Cubatão, Frei Damião, Pachecos, Jaqueira, Rio Grande e Barra do Aririú.
O processo de regularização é fruto do trabalho conjunto entre Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, prefeituras, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça.
O programa
O Lar Legal atua nos loteamentos irregulares para cadastrar todas as pessoas que ocupam imóveis no local. A segunda etapa é a comprovação de posse por meio de documentos e em seguida é ajuizada uma Ação Civil no Poder Judiciário semelhante a um processo de “usucapião coletivo”. Após a conclusão é estabelecido um prazo de 90 a 180 dias para os participantes receberem os títulos de propriedade do imóvel (popularmente chamado de escritura).
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