As demandas dos municípios em relação à execução do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa foram incorporadas aos encaminhamentos da Audiência Pública realizada neste quinta-feira (6) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por intermédio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A assessora de Assistência Social da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, Vânia Guareski Souto, representou a FECAM e a GRANFPOLIS na Audiência Pública. Segundo ela, o encontro foi positivo a partir da ampla discussão do tema e da disposição em acatar as reivindicações dos municípios.
As questões apontadas pelos municípios e consideradas são as seguintes:
1. Ausência total de cofinanciamento estadual para as medidas socioeducativas realizada nos CREAS e aos municípios sem CREAS, mas que executam o serviço por meio de equipes de Proteção Social no órgão gestor; (ausência de cofinanciamento envolve todos os serviços de Média e Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina);
2. Necessidade de regionalização dos serviços de Média e Alta Complexidade para atender as demandas junto com os municípios de Pequeno Porte I – conforme regulamentado na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993), na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS (2012) e na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 31, de 31 de outubro de 2013;
3. Falta de capacitação e assessoramento técnico da SST para com as equipes de Medidas Socioeducativas;
4. Pouco assessoramento para implantação e implementação do SIPIA – há apenas uma única técnica para o SIPIA SINASE e SIPIA CONSELHO TUTELAR para todo o Estado de Santa Catarina;
5.Relatos frequentes junto as equipes técnicas de violência e ameaça policial praticadas contra os adolescentes;
6.Poucos serviços para atendimento de adolescente/jovem/família ameaçado de morte. Que alternativas de proteção o Estado oferece?
7. Insuficiência/ausência de espaços para atendimento aos adolescentes em situação de dependência química e saúde mental;
8. Necessidade de construção de fluxos e discussões sobre situações de adolescentes de ato infracional e que necessitam concomitantemente de acolhimento institucional e familiar.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Alesc é presidida pelo deputado Vicente Caropreso que elogiou a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto. “A opção de prestação de serviço à comunidade por parte das crianças e adolescentes em conflito com a lei é necessária, econômica para o estado e pode fazer a ressocialização do jovem infrator”, argumentou Caropreso.
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