Programa Municipal de Adimplemento Incentivado está em vigor até 25 de novembro
A partir desta segunda-feira (25), o contribuinte que desejar quitar os seus débitos em atraso com o Município de Florianópolis poderá aderir ao Programa Municipal de Adimplemento Incentivado – PMAI II.
O Programa prevê a redução de 100% da multa de mora e dos juros legais – mantida a correção monetária pelo IPCA acumulado do período – para pagamento à vista dos débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, desde que lançados até o último dia útil do exercício fiscal anterior à regulamentação da Lei Complementar 574/2016.
No caso dos débitos ajuizados e/ou protestados, em que há previsão legal para a cobrança do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral de Florianópolis – FUNPROLIS, haverá também a redução de 5% do valor relativo a este Fundo.
Para aderir ao PMAI II, os interessados devem comparecer a uma das unidades do Pró-Cidadão, munidos de CPF e documento de identidade com foto, ou então acessar o link:
http://adm.pmf.sc.gov.br/stm/pmai2/internet/index.php.
O PMAI II vai vigorar até 25 de novembro. Não perca a oportunidade de colocar seus débitos em dia com a Prefeitura de Florianópolis.
Secretaria Municipal de Comunicação (48) 3251-6085
