Atendendo solicitação da Federação Catarinense de Municípios e das Associações de Municípios, o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Luis Herbst, determinou hoje (13), a prorrogação do prazo de validade das certidões emitidas no primeiro bimestre.
Os municípios não estavam conseguindo transmitir ao Tribunal de Contas do Estado as informações sobre as contas públicas por intermédio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge).
A GRANFPOLIS e a FECAM se mobilizaram para que esta prorrogação fosse efetivada. O diretor Administrativo e Financeiro da GRANFPOLIS, o contador Gilberto Brasil, explica que é devido a problemas no sistema que os municípios não estavam conseguindo enviar as informações ao TCE. “Esta certidão venceu no dia 6 de junho e seria renovada após o envio das informações relativas ao segundo bimestre, vencido em 30 de maio. Nossa solicitação era no sentido de que o TCE prorrogasse a validade da certidão anterior, por 30 dias, porque em 30 de julho expira o prazo para os municípios receberem recursos de convênios, em razão da Lei Eleitoral”, disse.
Sem a certidão os municípios estavam impossibilitado de contrair operações de crédito ou de assinar convênios e contratos e, consequentemente, de receber recursos referentes a estes projetos, o que acarretaria em um grande prejuízo ao ente municipal.
Confira o Comunicado do TCE aqui.
