O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu os trabalhos na tarde desta quarta-feira 11), na XIX Marcha em Defesa dos Municípios que acontece em Brasília, até amanha (12).
Gilmar Mendes falou para mais de 4 mil pessoas entre Prefeitos, Vice-prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores e técnicos, que lotam o Centro Internacional de Convenções da Capital Federal.
A delegação catarinense comemorou a manifestação de Gilmar Mendes quanto a necessidade de políticas públicas adequadas para evitar a judicialização em diversas áreas, como a da saúde e, consequentemente, de sensibilização dos governos e instituições de controle quanto ao momento difícil por que passam os administradores públicos. “A sociedade descobriu o caminho da Justiça. O Brasil tem jeito”, disse o ministro.
No âmbito do estado a Federação Catarinense de Municípios tem atuado neste sentido promovendo eventos e encontros e colocando a sociedade a par da grave crise financeira e econômica dos Municípios e das dificuldades dos gestores públicos em atender as demandas básicas da população.
Semana municipalista de votação
“Nós [os Municípios] precisamos de que o Congresso Nacional promova a semana de votação municipalista ainda este mês”, disse o vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, na abertura do terceiro dia da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o representante da Confederação apresentou a pauta prioritária municipalista e destacou: “o modelo está todo torto, todo errado, com a essa concentração desastrosa de recursos pela União. E é no Senado e na Câmara que essas injustiças podem ser corrigidas”.
A delegação catarinense presente ao evento apoia a solicitação feita aos representantes do Congresso Nacional. A semana de votação de projetos de interesse municipal foi acertada com o então presidente da Câmara dos Deputados, em abril, para ocorrer no final de abril ou início de maio. Como o posto de presidente da Casa foi assumido por Waldir Maranhão (PP-MA), o movimento municipalista brasileiro e a CNM defendem que o compromisso seja mantido.
“A questão dos resíduos sólidos não tem como: temos que prorrogar o prazo”, disse o representante da CNM. Ele esclareceu que a proposta comtempla não só o prazo, mas a discussão de valores que tem que ser disponibilizados pela União e pelos Estados. “É impossível que os prefeitos, com seus orçamentos migrados, conseguirem atender a situação dos resíduos sólidos”, disse Arold.
Pauta
Outros itens da pauta prioritária receberam menção especial do vice-presidente da CNM. Como por exemplo: a necessidade de votação do projeto que trata dos consórcios públicos, no sentido de garantir que os Municípios integrantes dessas instituições não sejam inseridos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), por conta de irregularidades constatadas no consócio municipal.
A vinculação constitucional de porcentual a ser investido em Saúde pela União, também fez parte da pauta de reivindicação municipalista e foi mencionado por Aroldi, em seu discurso. Ainda na Saúde, segundo ele, o texto que trata do pacto federativo, recebeu 15 proposições apresentadas pela Confederação. Uma delas prevê o ressarcimento dos planos de Saúde pelo atendimento de sua rede credenciada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assim como os governos fazem a compensação dos valores de atendimento dos usuários do SUS feitos nas redes particulares.
Correção
“Temos, de uma vez por todas, que acabar com essa situação da União está retendo PIS/Pasep das transferências voluntarias dos Municípios”, destacou Aroldi sobre a reivindicação. Na Educação, ele destacou as seguintes solicitações: a correção do valor repassado pela União para fornecimento de merenda e transporte escolar, a mudança do critério de reajuste do piso salarial do magistério.
De acordo com explicações feitas pelo vice-presidente, se o Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) é composto por 20% da arrecadação liquida dos Estados e Municípios, e apenas nove Estados da Federação recebem a completarão da União, e os que têm direto recebem apenas com 10% do valor. Isso, significa que 80% do Fundo é formado pelos Estados e Municípios. “Nós estamos pagando a Educação deste país. Daí fica a pergunta: que Pátria educadora é essa, que participa apenas com 10% para o Fundo de Desenvolvimento da Educação? É Município educador, prefeito educador”, Concluiu Aroldi a afirmar que são os Estados, em parte, e o Municípios que sustentam a Educação do Brasil.
Leasing
Ao final de sua participação, o vice-presidente da Confederação falou da necessidade de Mudança na tributação do Imposto Sobre Serviço (ISS), principalmente na questão do recolhimento, para que a verba seja destinada ao Município onde ocorre a compra ou prestação de serviço, e não no território onde a empresa está registrada, maioria nos grandes Municípios. “O cidadão, lá do interior do País, adquiri uma máquina através deleasing, ele recolhe o ISS para sede, para onde está o campo. Mas quando este mesmo cidadão, que trabalha e paga seus impostos, precisa de Saúde e de Educação, não é na sede onde fica o leasing que ele vai pedir, é no Município dele. Bate na porta do prefeito.
Por fim, Aroldi voltou a pedir que os parlamentares presente da cerimônia ajudem a agendar a semana municipalista de votação para este mês de maio, ou para primeira semana de junho.
* Com informações da CNM
