Termina nesta quarta-feira (02) o prazo para os Municípios alimentarem o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS com os dados de despesas e receitas da área da saúde relativos ao 6º bimestre de 2015 sem receberem penalidades.
Até o momento, 210 Municípios catarinenses alimentaram o Sistema. A Federação Catarinense de Municípios -FECAM alerta que os entes federados que não fizerem sua entrega poderão ter o repasse das transferências constitucionais e voluntárias da União suspensas até que seja feita a regularização.
A FECAM pede que todos os Municípios fiquem atentos aos prazos, pois não há previsão de prorrogação.
Datas e prazo
02 de março: prazo para entrega do 6.º bimestre sem aplicação de penalidade;
3 a 9 de março: envio das informações do SIOPS ao Banco do Brasil;
10 de março: suspensão de transferências constitucionais e voluntárias para entes que não declararam o 6.º bimestre de 2015.
* Com informações da FECAM
