A Assessoria em Assistência Social da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, de forma coletiva, vai orientar os 22 municípios para a elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O prazo para finalizar o Plano Decenal dos Direitos da Criança e Adolescente é 3 de dezembro deste ano. De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, os municípios precisam elaborar seus planos de ação voltados para implementação dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos até o dia 03 de dezembro de 2016.
Segundo a assistente social da GRANFPOLIS, Vânia Guareski Souto, “o trabalho será de orientação por meio de reuniões e oficinas técnicas. “Também estaremos à disposição para auxiliar no processo de discussão municipal com a Comissão Intersetorial e comunidade em geral”, reforça.
Vânia destaca, ainda, que não se trata de um plano da Política de Assistência Social, e sim da Política dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que prevê ações de âmbito intersetorial, que envolve a discussão e planejamento de todas as políticas públicas. “o Município que não elaborar o Plano poderá ser autuado pelo Ministério Público, considerando não estar cumprindo com o que define a Política Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente”,
As informações sobre o processo inicial de elaboração do Plano Decenal constam na Resolução 171, de 04 de dezembro de 2014, do CONANDA.
