A Administração Municipal de Tijucas, de forma administrativa e no uso de seu poder de polícia, realizou na última semana a demolição imediata de moradias irregulares, construídas em área pública, próximo ao SESC, no bairro Praça.
Outras moradias foram construídas irregularmente em área particular, localizada nas ruas Paciência e Nova Brasília, ambas também no bairro Praça. Para resolução deste problema em se tratando de propriedade privada, foram propostas ações judiciais pelo município. Pedidos de liminares já foram deferidos, e aguardam cumprimento pelo Oficial de Justiça.
Constituem crime contra a Administração Pública o parcelamento irregular do solo, presente no art. 50, d
