O Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina- CONFAZ-M/SC realizou reunião nesta sexta-feira (27), na sede da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis- Granfpolis.
O técnico do Ministério Público de Santa Catarina, Eduardo Magnus Michalski, representando o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária – COT, falou sobre o andamento do Programa Saúde Fiscal, do Ministério Público, que visa implementar, viabilizar e incentivar a fiscalização e a cobrança efetiva dos tributos municipais. Este programa criado em 2012 é desenvolvido em parceria com a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, das Associações de Municípios, Procuradorias Jurídicas e Secretarias Municipais da Fazenda.
A reunião também proporcionou debates a respeito das mudanças do Simples Nacional, no que se refere a cobranças de taxas, controle e fiscalização do MEI; sobre as mudanças com o Programa Federal “Bem Mais Simples” e quais os impactos diretos para os municípios; sobre feiras itinerantes; ISS na construção civil, e sobre multas de trânsito aplicadas em veículos de fora do município e de outros estados que o DETRAN não está repassando aos municípios de origem.
O CONFAZ-M/SC é presido por Maria Angélica Faggiani, secretária de Administração e Fazenda de Timbó.
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