A Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase nº 12.594 de 2012, determina que os municípios devem elaborar seus Planos Municipais de Atendimento Sócioeducativo.
A Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis deu início ao processo de orientação aos 22 municípios. O processo que vinha sendo conduzido pela assistente social da Granfpolis, Talléya Sâmara Battisti, afastada por motivos de doença, está tendo continuidade com a assistente social da FECAM, Janice Merigo.
A Sinase regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional por intermédio de um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Na terça-feira (10/02) Janice Merigo recebeu na sede da Granfpolis representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação de Anitápolis e Paulo Lopes. Na oportunidade foram repassadas as informações e a metodologia para a elaboração dos Planos Municipais.
Maria Helena
Assessora de Comunicação da Granfpolis
(48) 32243668
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