A Região da Grande Florianópolis, que em todas as mobilizações e marchas a Brasília em defesa dos municípios tem garantido uma das maiores delegações do país, comemora a promulgação pelo Congresso da Emenda Constitucional 84/2014 que garante aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e a prorrogação dos prazos para que os municípios possam se adaptar a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS.
O presidente da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis – Granfpolis e prefeito de Paulo Lopes, Evandro João dos Santos, e o secretário Executivo da entidade, Miguel Augusto Faraco, coordenaram a delegação de 76 pessoas à XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em maio deste ano, quando estes temas foram defendidos.
Evandro dos Santos enaltece o cumprimento da promessa feita aos prefeitos pelo Congresso Nacional. “A partir de 2015, teremos direito a 24,5% do valor arrecadado de Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados”. Ele lembra que algumas conquistas já aconteceram graças à união dos prefeitos brasileiros que, destaca, vivem dias muito difíceis, sem recursos para atender áreas básicas como saúde e educação. O repasse do FPM será sempre em julho de cada ano.
O primeiro, em 2015, será de 0,5%. Assim o valor destinado às prefeituras passará de 23,5% para 24%. Para 2016, mais 0,5% de aumento o percentual chegará a 24,5%.
Também no último dia 3 de dezembro os municipalistas conquistaram mais uma vitória. Em reunião dos líderes nacionais com a relatora da Medida Provisória 658/2014, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), ficou decidido pela prorrogação dos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e sua destinação adequada. A alteração nos prazos, conforme propõe a emenda, será feita de acordo com o porte dos municípios.
O secretário Executivo da Associação, Miguel Augusto Faraco, lembra que este tema também foi destaque na marcha dos prefeitos deste ano. Ele reforça que, com a prorrogação, os municípios com número de habitantes superior a 50 mil, terão o prazo de até o dia 31 de dezembro de 2016. Já os municípios menores, com até 50 mil habitantes, terão até o final de 2017 para obter os planos de resíduos sólidos.
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