O Colegiado de Secretários Municipais de Educação da Granfpolis esteve reunido na manhã desta quarta-feira (03) para debater a chamada hora-atividade e o convênio com o Governo do estado para o transporte escolar nos municípios. A reunião foi na sede da Granfpolis e contou com a participação do assessor Jurídico da Associação, Waldir Gorges Alves.
A Lei 11.738/2008 (art. 2º), que estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica. Na composição da jornada de trabalho deve ser observado pelos gestores o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Portanto, 1/3 da jornada deve ser dedicado à preparação de aulas e às demais atividades fora da sala.
A Lei foi questionada judicialmente por alguns governadores de estado, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que já foi julgada. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Lei do Piso Nacional dos professores constitucional. Portanto, cabe aos municípios aplica-la.
Durante a reunião do Colegiado, presidido pela secretária de Educação de São José, Méri Hang, e coordenado pelo assessor para Assuntos Educacionais da Granfpolis, Antão Antônio David, algumas dúvidas e experiências dos secretários estiveram em discussão. Cada município, desde que respeite a carga horária fixada pela lei, pode adaptar a legislação às suas realidades.
No que se refere ao convênio para o transporte escolar, o Governo do estado acena com a possibilidade de conceder aumento de 7% nos repasses aos municípios. No entanto, Fecam e Undime manifestam que este percentual não cobre os custos com o transporte escolar e continuam na defesa de um reajuste de 14 a 21%.
Participaram da reunião, Emerson Souto, técnico da Fecam, e Mário Fernandes, secretário de Educação de Águas Mornas e representante da Undime. Émerson Souto também apresentou o Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Escolar Sustentável, desenvolvido pela Federação.
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