Ciclo do TCE/SC reúne agentes públicos e representantes da sociedade civil da Grande Florianópolis
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nesta quinta-feira (19/7), a sexta etapa regional do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, na Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), em Palhoça. O órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense vai orientar agentes públicos dos 22 municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis), conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, além de dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos. O TCE/SC quer intensificar o diálogo entre o poder público e a sociedade civil e difundir boas práticas no uso do dinheiro público para fortalecer a cultura da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos governamentais. Nas cinco etapas anteriores, o Ciclo já mobilizou 1.256 gestores públicos e representantes da sociedade civil, do Sul e do Oeste catarinense.
O crescente volume de recursos que tem sido repassado pelo Estado ao Terceiro Setor foi fato decisivo na definição da estratégia do Tribunal de Contas. Além dos agentes públicos, o TCE/SC decidiu mobilizar dirigentes de organizações não governamentais que recebem recursos públicos — para a geração de bens e serviços de interesse coletivo — e orientá-los sobre os requisitos legais que devem cumprir para obter e prestar contas desse dinheiro que tem origem nos impostos que cada cidadão entrega aos governos. O principal enfoque da oficina técnica, voltada a essas entidades, são os novos critérios, aprovados em junho pelo Tribunal, para a organização das prestações de contas, desde o procedimento de concessão de recursos pelo Poder Público até o encaminhamento ao Órgão de controle externo. Os agentes públicos responsáveis pela análise de processos de concessão de repasses e de prestações de contas — do Estado e dos municípios catarinenses — também são o público-alvo.
“As sociedades civis sem fins lucrativos terão uma boa oportunidade para elucidar dúvidas e com isso estarão mais preparadas para exercer o dever de prestar contas dos recursos públicos que utilizam”, defende o presidente do TCE/SC, Cesar Filomeno Fontes. Segundo o conselheiro, que deverá participar do Ciclo em Palhoça, a prática pode refletir na melhora do desempenho, no aumento da credibilidade perante a opinião pública e na maior capacidade de mobilizar recursos, permitindo a essas entidades cumprir, plenamente, seu papel essencial nesse espaço de colaboração com o Estado.
Outra novidade da 14ª edição do Ciclo é a abordagem preparada para os integrantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança (CMDCA). Pela manhã, na oficina voltada a esses operadores do sistema de garantia dos direitos da população infantojuvenil, os instrutores do Tribunal vão explicar qual é o papel dos conselhos na implantação de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente. A legislação estabelece que todo município deve contar com um CMDA e os técnicos do TCE/SC vão mostrar porque essas estruturas são essenciais para assegurar a prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente, como estabelece a Constituição Federal. À tarde, a oficina abre espaço para as orientações às organizações não governamentais.
O XIV Ciclo oferece quatro oficinas técnicas com os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; e questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e à atuação do Terceiro Setor. O formato da programação busca facilitar o aprofundamento das abordagens, de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo para favorecer o diálogo entre quem fiscaliza e quem deve aplicar corretamente o dinheiro público. O encontro começa às 8h15 e se estende até as 17h. Um livro-texto, com artigos técnicos produzidos pelos instrutores do Tribunal que conduzem as oficinas — já disponível no Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/web/publicacoes/ciclos-estudo) — serve de material didático e facilita o esclarecimento de dúvidas dos participantes.
Novas normas
Os agentes públicos serão orientados sobre novas normas e procedimentos que devem ser respeitados por contadores, coordenadores de controle interno e demais servidores que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações. As situações em que a administração pública deve instaurar uma tomada de contas especial para identificar responsáveis e quantificar danos causados ao Erário diante de irregularidades serão tema de uma das oficinas técnicas. Serão dadas orientações sobre os prazos para autoridade administrativa tomar providências quando ocorrer, por exemplo, omissão no dever de prestar contas ou desvio de dinheiro e bens públicos.
Os técnicos das prefeituras e câmaras ainda poderão esclarecer dúvidas sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o novo modelo de remessa de informações pelos órgãos sujeitos ao controle externo, diante da implantação do processo eletrônico pelo Tribunal, e os consórcios públicos. Na área de gestão de pessoal estarão em pauta as normas que devem ser observadas para a cessão e jornada de trabalho de servidores públicos — aumento e redução do período de expediente, remuneração, pagamento de horas-extras e controle de frequência.
A partir de casos práticos, os instrutores ainda vão apontar os principais aspectos que têm que ser cumpridos na contratação de obras e serviços de engenharia pela administração municipal — desde o lançamento do edital até o seu recebimento definitivo pelo Poder Público.
Ministério Público
Durante as oficinas técnicas, vídeos produzidos pelo Ministério Público do Estado (MPSC) serão veiculados para explicar como o MPSC atua nos casos de improbidade administrativa e como é feita a fiscalização nos conselhos e fundos municipais. Depoimentos da coordenadora-geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, do coordenador do mesmo centro, promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, e da diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, ajudam o espectador a compreender o trabalho do Ministério Público nas duas áreas.
Com sede em 13 municípios catarinenses, a programação atingirá todo o Estado. Depois de Palhoça (19/7), o XIV Ciclo de Estudos será realizado em Lages (24/7), Videira (25/7), Campos Novos (26/7), Jaraguá do Sul (31/7), Rio do Sul (1/8), Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8). Os interessados podem fazer suas inscrições pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br). O evento é coordenado pelo Instituto de Contas do Tribunal e tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).
Serviço:
O quê: XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 4 de julho a 8 de agosto, em 13 etapas regionais
Sede na Grande Fpolis: Palhoça no dia 19 de julho (quinta-feira)
Onde: UNISUL, Cidade Universitária Pedra Branca, Rua Prefeito Reinoldo Alves, nº 01 – Palhoça/SC Fone: (48) 3279-1000
Público-alvo: contadores; controladores internos; demais técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia; agentes públicos responsáveis pela análise de processos de concessão de repasses e de prestações de contas; integrantes de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente; representantes de entidades sem fins lucrativos.
Próximas etapas: Lages (24/7), Videira (25/7), Campos Novos (26/7), Jaraguá do Sul (31/7), Rio do Sul (1/8), Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8)
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: através do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.
