Cerca de 50 técnicos responsáveis pelas áreas tributária e contábil das prefeituras da região da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis) participaram nesta terça-feira (7), do Curso sobre o Simples Nacional Básico, realizado pela FECAM em parceria com a Granfpolis, em Florianópolis.
O objetivo do curso foi orientar os servidores públicos municipais em relação aos aspectos legais do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), enquadramento das empresas no Simples Nacional, retenção de tributos da ME e EPP e a operacionalização do portal do Simples Nacional.
No Simples Nacional, as prefeituras são responsáveis por informar aos pequenos empresários como suas microempresas e empresas de pequeno porte devem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/07.
O assessor contábil da Granfpolis, Gilberto Brasil, destaca que o técnico municipal conhecendo a legislação do Simples Nacional poderá intensificar a fiscalização das microempresas no município e desta forma aumentar a receita municipal, uma vez que uma das exigências para que uma microempresa migre para o Simples Nacional é a ausência de débitos com a prefeitura.
O assessor ainda convoca os técnicos municipais para que participem do Curso Avançado do Simples Nacional, realizado pela FECAM por meio da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM, no dia 4 de maio em Tubarão e no dia 6 de maio em Itajaí.
