Dayane Nunes – ASCOM/GRANFPOLIS
O assessor da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis), Gilberto Brasil, foi um dos principais palestrantes do 4º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos, realizado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), em Balneário Camboriú.
No dia 13 de março, Brasil apresentou para um público de mais 470 participantes, as principais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), específicas de encerramento de mandato, no painel: Último ano de mandato.
Ele destacou que o artigo 42 da LRF determina que o prefeito não pode encerrar o ano com dívidas e nem pode assumir despesas neste ano que não possam ser quitadas nesta gestão. Os princípios da LRF são a transparência, o planejamento e equilíbrio financeiro. "A regra fundamental da LRF é que o município não pode gastar mais do que arrecada se não pode ser penalizado", explicou.
Brasil chamou a atenção dos participantes para a aplicação mínima em educação fixada em 25%. "O não cumprimento desta exigência implica rejeição das contas pelo TCE e o prefeito pode ficar inelegível", disse.
