A Federação Catarinense de Municípios – FECAM está pleiteando, junto ao Governo do Estado, a isenção tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS na aquisição de bens pela Administração Pública Municipal. No ofício no 061/2006, enviado no dia 6 de março ao governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, a Federação solicita a aprovação e o encaminhamento da reivindicação como Projeto de Lei à Assembléia Legislativa.
A proposta da FECAM é isentar o ICMS, tributo de competência estadual, na compra de tratores agrícolas e esterqueiras; veículos leves, utilitários e caminhões; veículos para o transporte escolar; máquinas pesadas para construção e manutenção da infra-estrutura de transportes (motoniveladoras, escavadeiras, tratores de esteira, etc.); equipamentos hospitalares e unidades de saúde.
Segundo o presidente da FECAM e prefeito de Governador Celso Ramos, Anísio Anatólio Soares, as administrações municipais estão cientes que a isenção solicitada acarretará diminuição na arrecadação do ICMS e conseqüente queda no repasse da parcela devida aos municípios. “Por outro lado, para os municípios, o benefício possibilitará a renovação e ampliação das frotas, garantindo assim as condições para o efetivo desempenho das suas competências e das delegadas por outros entes federativos”, explica Soares.
A FECAM também solicita ao Governo do Estado que encaminhe a proposta ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, para que a isenção seja ratificada e, na medida do possível, estendida aos demais estados. Desta forma, os municípios poderão comprar máquinas e equipamentos de empresas de outros estados.
Esta reivindicação também será encaminhada à Confederação Nacional de Municípios (CNM) e ao Governo da União, pleiteando a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrilalizados).
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM
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