O secretário executivo da Granfpolis, Miguel Faraco, participou no dia 21 de outubro, do V Encontro Estadual de Secretários Executivos de Associações de Municípios,promovido pela FECAM, que aconteceu entre os dias 21 e 22 de outubro no município de Gaspar.
No evento, os secretários executivos das Associações de Municípios tiveram a oportunidade de debater com técnicos da Confederação Nacional de Municípios e do Tribunal de Contas do Estado questões sobre previdência municipal e fiscalização das contas públicas.
O encontro iniciou com a apresentação da assessora jurídica da CNM, Gláucia Porto Taulois, sobre a situação dos municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social. Segundo levantamento da CNM junto ao Ministério da Previdência, em Santa Catarina, há 73 municípios com RPPS, mas cerca de 60 municípios apresentam irregularidades.
Segundo Glaucia Porto, o Estado ainda enfrenta outro problema a resistência dos municípios em migrar do regime geral para o próprio. “Uma das características apontadas pela CNM é que a inexistência de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) nos municípios acontece mais por falta de conhecimento do assunto do que por falta de vontade dos prefeitos. O resultado da migração para este tipo de regime não traz resultados imediatistas e sim de médio e longo prazo, o que fez com que muitas prefeituras saiam desta categoria de previdência”, explica. A assessora jurídica da CNM encaminhará este levantamento para a FECAM a fim de regularizar os municípios no RPPS.
A assessora também encaminhou um disquete contendo uma planilha que deverá ser preenchida pelos municípios que desejem fazer o cálculo autuarial para a migração de modalidade de previdência. Este cálculo é oferecido aos municípios filiados à CNM gratuitamente. O prefeito poderá ter acesso a este material na Associação de Município.
No dia 21, os secretários executivos esclareceram dúvidas com técnicos do TCE sobre a contratação de pessoal para trabalhar nos Programas de Saúde. Segundo os secretários executivos no caso do programa Saúde da Família, os municípios ficam impossibilitados de realizar concurso público para contratação de pessoal, pois sendo o programa extinto, a prefeitura não teria como incorporar os agentes de saúde no quadro de funcionários. A problemática na contratação de pessoal encontra entendimentos distintos pelo TCE, Ministério Público e Ministério da Saúde.
Segundo a consultora geral do TCE, Eloya Rosa da Silva, o Tribunal está admitindo a contratação de funcionários temporários, efetivos e cargos públicos.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Granfpolis
