Decisão da Aneel pode inviabilizar a iluminação pública dos municípios

Um despacho da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica determina a elaboração de uma norma estabelecendo que a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) na fatura de energia elétrica fosse efetivada por meio de código de barras específico relativo ao tributo, devendo, também, constar obrigatoriamente a inclusão na fatura da legislação e da base de cálculo para cobrança da CIP.

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Plano diretor é discutido em São João Batista

Foram nomeados os 65 integrantes da Comissão que irá trabalhar na elaboração do Plano Diretor de São João Batista. A Associação dos Municípios da Grande Florianópolis dará suporte técnico à confecção do documento. também está sendo estudado convênio com a Escola de Magistratura para obtenção de suporte jurídico no planejamento.

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FECAM promove o II Congresso Estadual de Gestão Pública Municipal, em Blumenau

Discutir as competências dos entes federados e promover a interação do município com os governos estadual e federal, Ministério Público Federal e Estadual e Tribunal de Contas do Estado é objetivo do II Congresso Estadual de Gestão Pública Municipal, evento promovido pela FECAM e Associações de Municípios, que acontece de 7 a 9 de junho, em Blumenau.

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