O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) encaminhou ao Tribunal de Contas da União a prévia da população com base nos resultados do Censo Demográfico 2022 até 25 de dezembro. O Tribunal publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981.
Os dados divulgados pelo TCU apontam para elevação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023 para os municípios de Alfredo Wagner, Antônio Carlos, Biguaçu, Governador Celso Ramos e Tijucas. Dos 22 municípios da região somente São João Batista registrou redução.
CNM contesta
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alega que o TCU não considera a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até divulgação de novo Censo Demográfico.
A entidade municipalista nacional alega que, se o TCU seguir sem considerar a LC 165/2019, 702 Municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões (estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023). Para tanto, a CNM solicitou ao Tribunal a revisão imediata dos coeficientes divulgados.
Confira os coeficientes por município da região
