Em 1.º de abril de 2021, foi sancionada e publicada, com vetos, a Lei n.º 14.133, usualmente denominada de a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos que entrará em vigor em 1º de abril de 2023.
A Granfpolis promoveu capacitação sobre a nova legislação com o especialista e professor Antônio Carlos de Freitas Noronha que abordou a questão dos prazos para cumprimento e detalhou os principais pontos que os municípios devem atentar.
Para a capacitação foram exploradas questões tais como a formalização do processo de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação. “Mudanças que requerem que os procedimentos da administração pública sejam modificados e, inclusive, alguns destes pontos serão cobrados pelo órgão de controle, como a formalização no processo eletrônico, a regularidade fiscal e trabalhista das empresas que participarem do certame com dispensa, entre outros, destaca o professor Noronha que realizou oficinas com modelos de gestão, termos de referência, entre outros.
“Os gestores municipais devem atentar para o planejamento, um dos pontos que devem ser mais cobrados pelo Tribunal de Contas do Estado e pela própria sociedade. “Planejar para a economicidade dos recursos públicos. Comprar menos vezes, racionalizando as compras. A gestão pública deve atentar, também, para que os procedimentos sejam feitos preferencialmente no sistema eletrônico. A informalidade tende a deixar de existir”, destaca.
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