A Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (Granfpolis) e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), por meio da Escola do Legislativo, realizam de 2 a 30 de junho o curso “REURB : aspectos legais e formas de implementação”.
As inscrições para o curso online devem ser feitas via site www.escola.alesc.sc.gov.br, até o dia 2. Ao todo serão 16 horas de curso, dividido em 8 aulas de 2 horas cada, sempre nas terças e quintas-feiras, das 19 às 21h.
O curso será ministrado pela professora Karen Bissani, advogada com experiência nas áreas do Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental e consultora em Regulamentação Fundiária.
Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A regularização fundiária é um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas.
