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Segundo a estimativa calculada pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), os municípios catarinenses deverão receber um pouco mais de R$ 159 milhões. Isso porque no dia 07 de dezembro deve ser disponibilizado o 1% extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse.

De acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em educação.

Confira a estimativa dos valores que os municípios da GRANFPOLIS devem receber:

* Com informações da FECAM