Depois do anúncio de decreto que flexibiliza o uso das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), movimento obtém segunda conquista da vigésima primeira edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O requerimento de urgência para o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), acaba de ser aprovado pelos deputados em Plenário com unanimidade. O recém-empossado presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, acompanhou a votação no Plenário da Câmara.
Ao atenderem a demanda do movimento para a matéria tramitar com prioridade na Casa, os parlamentares cumpriram acordo feito durante o painel Pauta Prioritária no Congresso, promovido na manhã desta quarta-feira, 23 de maio, na XXI Marcha. Além da defesa do relator da proposta, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu pautar o requerimento. Elaborado pela Confederação e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o substitutivo prevê a redistribuição do tributo de forma mais justa entre os Entes municipais.
O texto define quem são os tomadores dos serviços, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF); possibilita o recolhimento do ISS de maneira simples para os contribuintes e escalizável para os Municípios; promove facilidades aos Entes municipais que, de forma eletrônica, terão acesso às informações cadastrais dos contribuintes, de obrigações acessórias, e de pagamento; e, por fim, promove facilidades ao contribuinte como: obrigações acessórias padronizadas e data única de pagamento.
*Com informações da CNM
