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GRANFPOLIS é sede por dois dias da Oficina Regional Sul

Autoridades federais, estaduais e municipais, bem como técnicos e gestores dos três estados do Sul, com participação expressiva de municípios catarinenses, participaram nesta segunda-feira (20), na Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS), da Oficina Regional Sul – Modelos de Legislação Regulamentadora da Regularização Fundiária Urbana.

A Oficina faz parte de uma série de atividades desenvolvidas no âmbito do Termo de Execução Descentralizada (TED), firmado entre a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades e o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR), da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o objetivo de estimular um diálogo com gestores e técnicos e coletar insumos para as minutas e materiais de orientação aos municípios quanto à regulamentação da Lei 13.465/2017 que trata da regularização fundiária.

O Prefeito de São Pedro de Alcântara, Ernei José Stahelin, representou os 22 Municípios da Região. Na solenidade de abertura Ernei destacou a importância da GRANFPOLIS sediar eventos desta natureza e considerou o momento ímpar e de extremamente importância, porque, segundo ele, “ vai nos qualificar e preparar para colocar em prática a nova legislação e realizar o sonho de grande parte da população que é de ter a sua escritura”.

“Ainda não sabemos bem todo o caminho que teremos que percorrer, mas sabemos onde queremos chegar”, disse o prefeito.

O Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Santa Catarina, Valmir Comin, também participou da abertura da Oficina, bem como o Secretário Executivo de Habitação e Regularização Fundiária, Leodegar Tiscoski.

Comin citou que atualmente Santa Catarina necessita regularizar 330 mil propriedades. Em todo o país são cerca de 30 milhões. “Precisamos parar de fazer de conta, precisamos encarar de frente estas demandas reprimidas”, disse.

Para o Secretário a nova lei estabeleceu um rito sumário, um rito administrativo, saindo da esfera do judiciário e permitindo que num espaço curto de tempo, de 4 a 6 meses, seja possível finalizar todo o certame para oficializar a escritura ao proprietário. “A Lei 13.465/2017 tem um cunho social, econômico e de dignidade e justiça às pessoas”, enalteceu.

Ainda segundo Comin, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, faz uma intervenção direta em parceria com Municípios e Ministério das Cidades para, dentro da listagem do CADE único, fazer um aporte financeiro de 60% do custo destas escrituras a estas famílias em grau de vulnerabilidade extrema.  

Francisco Filomeno de Abreu Neto, Gerente de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades, disse que “o primeiro passo foi a nova legislação de regularização fundiária e, agora, em parceria com a URRJ e outros parceiros regionais, estamos fazendo capacitações sobre a nova legislação e levantando elementos para que se possa preparar técnicas e ferramentas para que os municípios possam trabalhar a regularização fundiária”.

A coordenação local da Oficina Regional Sul é do advogado especialista em direito urbanístico, Marcelo Leão, e  acontece nesta segunda e terça-feira (20 e 21). Às exposições de hoje estão a cargo de Tarcyla Fidalgo, do IPPUR-URFJ, sobre a Lei 13.465/2017, seus instrumentos e possibilidades de aplicação de instrumentos complementares em sede de legislação municipal; Rafael Tachini de Melo, da PoliteiaESAG/UDESC, sobre a Regularização Fundiária enquanto política pública: implementação e controle, e Luiz Alberto Souza, do CAU/SC, sobre responsabilidades técnicas e direito à assistência técnica gratuita.

Na terça  (21), pela manhã, acontece exposição, seguida de oficina com gestores e técnicos municipais, a cargo de Vinícius Gessolo de Oliveira, do TED – IPPUR-URFJ/Ministério das Cidades, que vai abordar os aspectos registrais da regularização fundiária. À tarde, Paulo Locatelli, do CME/MPSC, irá abordar o Diagnóstico Socioambiental para fins de Reurb e os reflexos da Lei da Mata Atlântica.